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A Administração Pública não está obrigada a transferir para curso de medicina, no Brasil, o filho de um assistente de
Ação civil pública para discutir acumulação de cargos públicos independe de prévia decisão no âmbito administrativo
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu reformar uma sentença e determinou que um processo retorne
Liminar suspende concurso da prefeitura de Gaspar (SC) para o cargo de engenheiro civil
A Justiça Federal determinou a suspensão de um processo seletivo do Município de Gaspar para o cargo de engenheiro civil,
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a exceções de suspeição interpostas pela defesa de três réus
JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos
A Justiça Federal do Paraná julgou improcedente o pedido de indenização pela denominada “desapropriação indireta” de imóvel rural de grande
A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que exercia a função de
Rede de supermercados deverá indenizar trabalhador dispensado durante tratamento psiquiátrico
O fiscal de perdas, funcionário de um supermercado em Águas Lindas de Goiás/GO foi desligado da empresa sem que estivesse
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
Na sentença da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira ainda foi decretada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
Vítima foi informada pelo INSS que os bancos C6, Bradesco e Itaú realizaram três contratos de empréstimo consignado sem a
Empresa é condenada a indenizar passageiro por falta de acessibilidade em transporte público
O Juiz da 1ª Vara Cível, de Família, Órfão e Sucessões de Brazlândia condenou a Expresso São José a indenizar
Durante uma discussão, a requerente teria ofendido o autor e sugerido que ele saísse da escola. Um professor, que, durante