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Segundo o Plenário, não há legislação específica com prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro e econômico. O Supremo
O relator aplicou a norma que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a ação sancionatória do Tribunal de
A parlamentar tem 48 horas para entregar, voluntariamente, armamento e munições à Polícia Federal. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) terá de reanalisar pedido feito por uma servidora com múltiplas deficiências para
Sobras de campanha deverão ser transferidas aos diretórios partidários ou ao Tesouro Nacional Termina nesta terça-feira (20) o prazo para
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que determinou a alienação antecipada de
O Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o ex-governador Agnelo Santos Queiroz Filho e o ex-vice-governador
A juíza Placidina Pires, titular da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, condenou, na segunda-feira (10,
Judiciário negou pedido de condenação de veículo de comunicação por fabricante de alimentos Uma empresa do ramos de produção de
Tributo não é devido no local da sede. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São
A decisão limita o uso de emendas de relator do tipo RP-9 a erros e omissões. Por maioria de votos,
O valor de R$ 8 mil foi considerado razoável. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame