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O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi declarou a abusividade das
Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN voltaram a julgar a questão que recaía sobre a Lei 3.802/2020, que
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue em sua política de ampliar o número de unidades para melhorar a
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de submeter ao Tribunal do Júri homem
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um motorista que, embriagado, perdeu
Um ex-prefeito e um ex-secretário de Administração de município da Serra, além de três integrantes de um grupo de empresários,
Decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de
Pena fixada em mais de 38 anos de reclusão. A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de
Os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início de abril deste ano revogam outras regulamentações editadas
Após requerimento da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará
Em duas decisões, o colegiado admitiu a homologação apenas parcial de acordos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
A reversão judicial da dispensa por justa causa não resulta automaticamente ao direito do ex-empregado ser reparado por danos morais,