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A condição irregular de permanência de um imigrante que trabalhava como ajudante geral no Brasil não lhe retira o direito

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão da Vara do Trabalho de Valparaíso

O 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF reconheceu o direito de um homem com visão monocular à isenção

Para a maioria do colegiado, o MPF não conseguiu comprovar a participação do senador no recebimento de vantagens indevidas de

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A matéria é de competência privativa da União e requer disciplina uniforme no território brasileiro. O Plenário do Supremo Tribunal

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no final de março, pedido de Habeas Corpus em favor de

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