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Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o
Em seu voto, ele apenas fixa interpretação para a norma que trata do aumento da base de cálculo da contribuição
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Helder Barbalho alega que o dispositivo questionado não foi recepcionado pela Constituição da República. O governador do Estado do Pará,
Segundo o ministro, alterações na norma preservaram a competitividade das mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus. O ministro Alexandre
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a responsabilização penal de empresa incorporada não
Eleito diretor-presidente, ele não é acionista da empresa A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do
Para a Sétima Turma, a mudança que afastou a integração da parcela só se aplica aos contratos posteriores à reforma
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