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Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo
Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa não tem direito a adicional de insalubridade
Pleno do TST fixou tese em julgamento de recurso repetitivo O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os agentes de apoio
Tribunal extingue processo em que réu pede revisão de condenação sentenciada pela Suprema Corte da Geórgia – EUA
Não compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar revisões criminais de sentenças estrangeiras, por absoluta falta de previsão constitucional.
Os Juizados Especiais Federais (JEF) não tem competência para julgar a ação em que a autora pede a realização de
Adicional de 25% sobre o valor do benefício para assistência permanente não vale para aposentadoria por idade rural
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal do 1ª Região (TRF1) atendeu à apelação do Instituto
Estabelecimentos prisionais devem garantir a prestação de serviços médicos aos presos inclusive o pronto atendimento
A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) determinou que a administração da Penitenciária Federal de Rondônia submeta
INSS terá que pagar 25 mil reais de indenização por suspender aposentadoria sem justificativa
A Justiça Federal do Paraná condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por dano moral
A Justiça Federal concedeu a uma empresa de transporte de mercadorias em geral, o que inclui medicamentos, liminar para não
Justiça do Trabalho afasta sobrejornada para cuidadora que dormia na residência da empregadora
A profissional iniciava jornada pela manhã e o período noturno era destinado ao descanso, sem caracterizar tempo à disposição do
Mantida condenação de distribuidora que não realizou compensação da energia solar nas faturas
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, 1ª Turma Recursal manteve somente a condenação para empresa corrigir as cobranças, afastando a
Jurados entenderam que não havia provas suficientes da autoria do crime; Ministério Público informou que recorrerá da decisão O Tribunal
Vítima dormia com a neta, filha do réu, quando foi atacada; júri ocorreu nesta quarta (16), em Maceió O Conselho