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Invalidada norma do TJ-SP que impedia juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência
Plenário seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que, entre outros fundamentos, verificou ofensa à competência privativa da União
O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. O partido Republicanos pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que
Terceira Turma reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
Com base no instituto da representação processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma associação
As duas parcelas podem ser pagas conjuntamente, pois têm naturezas distintas A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá
Ele morreu quando se deslocava de carona, em uma motocicleta, para comprar bateria nova para o caminhão A Terceira Turma
Prescrição de dívida impede União de cobrar gastos com formação de aluno na Academia Militar das Agulhas Negras
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta
Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários
É segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o trabalhador rural diarista, safrista ou “boia-fria”. Assim decidiu
Tribunal garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo
Para magistrados, autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Sentença determina demolição de casa construída em área de preservação do Entorno Costeiro
A Justiça Federal condenou um réu particular a promover a demolição de uma casa e a desocupar a respectiva área
Ibama tem prazo para concluir reavaliação de toxicidade dos ingredientes Tiametoxam, Clotianidina e Fipronil
A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) fixou prazo para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
O incidente ocorreu por negligência do réu, que não sinalizou adequadamente o perímetro do piso, permitindo a circulação de clientes
O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou a penhora de 10% do salário do