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Violação do direito ao meio ambiente equilibrado. A 1ª Vara Cível de Araras condenou o Município e autarquia de saneamento
Fabricante de medicamentos e comércio não serão responsabilizados por mortes de bezerros, decide TJSP
Autor não seguiu a bula. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão
Acusado invadiu casa da vítima. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em
STF reconhece direito à licença parental de servidores públicos civis e militares de quatro estados
Servidoras temporárias e comissionadas e pais solo, biológicos ou adotantes terão seis meses de licença. O Plenário do Supremo Tribunal
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que
Um consumidor cujo smartphone apresentou defeitos logo após o fim da garantia será indenizado por danos morais e materiais pela
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou um pedido de liminar feito por uma empresa
Os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do TJRN decidiram, à unanimidade, julgar procedente o incidente para declarar a inconstitucionalidade
Cliente foi acusada de furto ao trocar um produto A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Reparação fixada em R$ 20 mil. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou
Crime previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou o