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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do
Norma do município de Barretos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei Municipal
Habeas corpus concedido pelo ministro Ricardo Lewandowski discute a retroatividade do benefício inserido no CPP pela nova legislação. O ministro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que
Tribunal fixa dano moral em R$ 6 mil a cliente de banco que passou por situação vexatória em agência
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação contra um banco que terá que pagar R$ 6
O inquérito apura suposta organização criminosa cujo objetivo é atentar contra a democracia e contra o Estado de Direito. O
Ele aplicou o entendimento do STF que limita as reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas Mesas Diretoras dos órgãos
Em recurso com repercussão geral, o STF reiterou entendimento sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de
A transferência do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) somente pode ocorrer se o estudante tiver nota no Enem igual ou
Com base no princípio penal de que não se deve aplicar duas penas sobre a mesma falta, a 3ª Turma
A companheira de um militar da Marinha do Brasil ganhou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito