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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público estadual e decretou

Um homem foi condenado pelo crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, contra sua ex-esposa. A decisão

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Os julgadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia mantiveram a condenação de um homem

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Sanção totaliza R$ 247 mil. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em

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