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Decisão unânime considerou que esse tipo de sanção é administrativa e não precisa ser prevista em lei. O Supremo Tribunal
STF vai decidir se aplicações financeiras de seguradoras integram cálculo do PIS/Cofins
O Plenário reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata do tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que
STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por dívida de subcredenciadora com hotéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma credenciadora de pagamentos pelos valores
Operador mecânico consegue desligamento de empresa que pagava adicional de insalubridade menor
Ele também não recebia corretamente horas extras nem EPIs A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão
A proprietária de um veículo que foi supostamente clonado garantiu o direito de anular uma multa de trânsito. A decisão
Ausência do preenchimento da Carteira de Trabalho não configura crime de falsificação de documento
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação do Ministério
TRF3 confirma aposentadoria especial a eletricista
Risco decorrente da utilização de tensão elétrica acima de 250 volts justificou contagem de períodos de atividade como especiais A
Morador de Santo Ângelo é condenado por ingressar no país com 812 garrafas de vinho sem pagar os impostos
A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou um morador de Santo Ângelo (RS) pelo crime de descaminho. Ele
Um morador de Roncador, município localizado no centro-oeste do Paraná, conseguiu o benefício da aposentadoria rural junto ao Instituto Nacional
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de penhora sobre futuras ajudas mensais que mulher com dívida
No último dia 20/8, a 2ª Região homologou acordo que prevê parte do pagamento com o uso de rentabilidade de