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Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que
Para a SDI-2, trata-se de direito que pode ser negociado e reduzido A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2)
Ministro Luiz Fux apontou que sentença condenatória proferida pela Justiça italiana pelo crime de estupro já é definitiva. O ministro
Supremo mantém multa de ex-presidente Bolsonaro por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral
Ministro Flávio Dino rejeitou recurso contra condenação imposta pelo TSE. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve
Ministro Alexandre de Moraes verificou que não há motivo para restringir a liberdade do sentenciado. O ministro Alexandre de Moraes,
Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente a Terceira Seção, especializada em direito penal, para julgar
Vice-presidente do STJ nega pedido de suspensão da execução da pena a empresário condenado pela Chacina de Unaí
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, negou pedido do empresário Hugo Alves Pimenta para, em
Presidência da República sanciona lei que regulamenta funcionamento e competências do CSJT
Criado em 2005, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho ainda não tinha lei própria O presidente da República, Luiz
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) determinou o cancelamento da hipoteca realizada sobre um apartamento em Pelotas (RS). O
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última semana
Justiça Federal realiza ação itinerante para prestar atendimento a comunidades indígenas e quilombolas
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) deu início nos dias 13/03 e 20/03 às primeiras ações do Projeto Aproxima JFPR,
Cliente de loja é indenizada por danos morais por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes
Uma consumidora foi indenizada por dano moral, por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. A decisão é