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2ª Turma restabelece decisão do TCU sobre transposição de regime de servidores da extinta Embrater
Por maioria, colegiado afirmou que a transposição do regime celetista para o estatutário viola o princípio constitucional do concurso público.
Plenário extingue ações de indenização de juízes e promotores do PR contra jornal Gazeta do Povo
Para a maioria do Plenário, as ações foram “predatórias” à liberdade de expressão. Por maioria de votos, o Plenário do
PSOL questiona lei do Ceará que permite substituição de reserva legal por área de outro imóvel
Para o partido, a norma autoriza o desmatamento de espaços naturais que o Código Florestal busca proteger. O Partido Socialismo
A norma ofende competência reservada ao governador para apresentar a proposta de lei orçamentária. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal
Ministros confirmaram fraude à cota de gênero no município durante as eleições para vereador em 2020 O plenário do Tribunal
Plenário negou recurso contra acórdão do TRE do Rio de Janeiro (TRE-RJ) Por unanimidade, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a apelação interposta pelo Ministério Público Federal
Ex-militar considerado incapaz para o serviço militar tem direito a isenção IRPF e indenizações
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um ex-militar
A Justiça Federal negou o pedido de demolição de edificação próxima às margens do Canal da Barra da Lagoa, em
A 1ª Vara Federal de Bagé (RS) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de pensão por
A Justiça Federal do Paraná deferiu em parte o pedido do Ministério Público Federal para suspender a licença prévia ambiental