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Entendimento é de que sejam observados os princípios da transparência e da dignidade da pessoa, principalmente quando situação
Uma vereadora foi condenada pela Vara Única da Comarca de Ibiá a pagar indenização, por dano moral coletivo,
Reparação totaliza R$ 160 mil. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS. A DIRETORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
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