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O Poder Judiciário, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, julgou improcedentes os
Para o Tribunal, lei busca evitar que o não pagamento sistemático de tributos seja usado como vantagem competitiva
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Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o
Fernanda S. Sousa – Acadêmica de Direito pela UNISOCIESC Blumenau/SC, com atuação prática na área jurídica, desenvolvendo experiência
Rubens Claudio Siqueira Neri – Militar Reformado, Advogado, Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil – Universidade Legale
