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Notícias
Para o Tribunal, lei busca evitar que o não pagamento sistemático de tributos seja usado como vantagem competitiva
O 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Porto Velho condenou um
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou o pagamento de indenização à filha de um trabalhador que
Altera a Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, que dispõe sobre a contratação, pelas
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Fernanda S. Sousa – Acadêmica de Direito pela UNISOCIESC Blumenau/SC, com atuação prática na área jurídica, desenvolvendo experiência
