Legislação
Institui a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe
Estabelece regras e procedimentos para a participação de novos municípios no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
DOU 14/1/2025, rej. veto DOU 4/12/2025 Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover
Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União,
Altera a Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e
DOU 28/11/2025 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a
Dispõe sobre os pedidos de adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União,
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias
