Legislação
Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício
Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por
Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 24
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de
DOU 20/3/2026 – Edição Extra-B Regulamenta a concessão do Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem, de que trata o art. 41-F
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do
DOU 19/3/2026 – Edição Extra-A Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade
DOU 19/3/2026 – Edição Extra-B Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência
DOU 18/3/2026 – Edição Extra-A Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a
Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº 15.142, de 3 de
