Legislação
DOU 15/5/2025 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art.
Estabelece critérios e procedimentos para reprogramação de saldos financeiros de termos de compromisso e convênios vigentes celebrados no âmbito do
Altera dispositivos do Guia de Administração dos Postos (GAP-2022) relacionados a procedimentos de prestação de contas. O MINISTRO DE ESTADO
Prorroga o prazo de início de vigência da nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” da Norma Regulamentadora
Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. O
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 778, de 1º de março de 2023, que dispõe sobre os
Suspende os efeitos da Portaria nº 1.002, de 16 de julho de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a gestão
Estabelece os procedimentos para a remessa de informações mensais ao Banco Central do Brasil referentes aos juros e encargos acumulados
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime
Reformula a revista Biodiversidade Brasileira (processo nº 02070.006574/2025-50). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio,