Legislação
Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito
Dispõe sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia completa para a avaliação da perda
Dispõe sobre a prorrogação, De Ofício, da vigência dos convênios e termos de compromisso firmados com entes federativos no âmbito
Altera a redação da Portaria MF nº 676, de 11 de julho de 2023, para ampliar as hipóteses em que
Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art.
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que
Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de
Dispõe sobre o planejamento e gerenciamento das contratações de bens, serviços, obras, soluções de tecnologia da informação e comunicação, diretrizes