Legislação
Divulga relação adicional de municípios enquadrados pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.247, de 19 de setembro de
Regulamenta o art. 5º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, para dispor sobre as condições
DOU 24/10/2025 – Edição Extra-A Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência
Dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento
Aprova o Manual de Análises Técnicas do Monitoramento de Obras do FNDE – Matriz de Risco, Restrições e Inconformidades. A
Estabelece modelo de financiamento e regras para os serviços de radioterapia no Sistema Único de Saúde – SUS e para
Renova a concessão outorgada ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB, para executar, sem direito de exclusividade, serviço
Renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
Outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
Altera o Decreto nº 12.490, de 5 de junho de 2025, que amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE
