Legislação
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Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política
DOU 4/6/2024 – Edição Extra-A Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal
Altera o Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
Estabelece os procedimentos da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros a partir
Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo
Disciplina os procedimentos a serem adotados pelo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social e pelo Instituto Nacional do Seguro
Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO – SUBSTITUTO do
Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. A MINISTRA DE