Legislação
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Estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e
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DOU 29/5/2024 – Edição Extra-D Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
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DOU 29/5/2024 – Edição Extra-D Altera a Portaria MinC nº 119, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre
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Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de