Legislação
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
DOU 31/7/2024 – Edição Extra-A Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para
Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos
Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal
Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do
DOU 30/7/2024 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O Presidente da República, no uso das atribuições que
