Legislação
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda e transforma cargos em
Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe
Disciplina a utilização do portal detector de metal, do detector de metal manual, o ingresso, a circulação e a permanência
Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de
Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que regulamenta o processo de classificação indicativa de
Dispõe sobre o procedimento preliminar e o processo de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei
DOU 13/9/2023 – Edição Extra-A Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério
Disciplinar a revisão dos benefícios em âmbito nacional, fundamentada no art. 29, II, da Lei nº 8.213, de 24 de