Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de

Dispõe sobre diretrizes e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e institui Grupo de Trabalho para

Dispõe sobre o mapeamento de processos judiciais em trâmite os quais envolvam despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas

Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19

Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de

DOU 7/10/2025 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto

Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e

Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil. O Presidente da República,

Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de

Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei

Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a