Legislação
Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes
Aprova as prioridades pactuadas para o plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de
Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento
Dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos residentes em Projetos de Assentamento Agroextrativistas – PAE para inclusão
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade
Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop. O Presidente da República, no
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art.
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor. O Presidente da República, no
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista. O Presidente da
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa das Piranhas, situado no
Dispõe sobre os setores de interesse da economia nacional de que trata a alínea “d” do inciso I do caput
