Legislação
Estabelece limites de tolerância ao risco (Apetite a Risco) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para Análise
Regulamenta a concessão dos perfis de acesso ao módulo de administração do eSocial no âmbito do Ministério da Previdência Social.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso
Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades). O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições
Dispõe sobre as regras e requisitos para habilitação e requalificação de entidades privadas sem fins lucrativos na condição de entidade
Regulamenta o processo de seleção de propostas e estabelece a meta de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada
Disciplina os instrumentos de monitoramento, avaliação e fiscalização das medidas de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5
Define procedimentos para o envio de alertas à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com os
Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, e a Portaria MF nº 307, de 17
Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o
Altera a Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades