Legislação
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DOU 18/9/2025 – Edição Extra-A Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do
DOU 17/9/2025 – Edição Extra-A Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados,
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Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da
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Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola. O
Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados e do Distrito Federal
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos
Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do
