Legislação
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DOU 8/8/2025 – Edição Extra-A Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225
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Altera a Resolução ANM nº 208, de 12 de junho de 2025. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Altera a Portaria nº 16, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio de Avaliação
