Legislação
Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o
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Dispõe sobre os critérios para seleção dos entes federativos, unidades escolares e estudantes nas categorias do Prêmio MEC da Educação
Dispõe sobre o julgamento de processos judiciais em sessões virtuais assíncronas na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito da
Institui a Estratégia Nacional de Cibersegurança. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca
Altera o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL
DOU 1/8/205 – Edição Extra-A Aprova a destinação de terras públicas federais ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Altera a Portaria nº 16, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio de Avaliação
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