Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal

Estabelece os procedimentos administrativos de arbitramento regulatório para resolução de conflitos entre titulares, agências reguladoras infranacionais e prestadores de serviços

Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios

Institui o Programa Nacional de Educação em Direitos Humanos e Cidadania e altera a Portaria nº 1.007, de 26 de

Dispõe sobre procedimentos para o cumprimento de decisões judiciais individuais referentes a fornecimento de medicamentos no âmbito do Ministério da

DOU 13/8/2025 – Edição Extra-A Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de

Altera dispositivos da Instrução Normativa BCB nº 307, de 21 de setembro de 2022, que divulga procedimentos operacionais relacionados ao

Estabelece os procedimentos para o recebimento de bens imóveis situados em Unidades de Conservação federais de domínio público com fins

Revoga dispositivo do Estatuto da Auditoria-Geral aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.738, de 6 de setembro de 2024. O PRESIDENTE

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de

Altera o Anexo IV da Portaria PRES/INSS nº 1.839, de 16 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional

Dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para