Legislação
Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações
Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e redução de despesas para o exercício de 2025 no âmbito do Ministério
Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Autoriza a divulgação do credenciamento de entidades habilitadas como certificadoras, nos termos do disposto no art. 8º-B, caput, inciso II,
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00,
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de
Altera a Resolução Normativa nº 1.064, de 2 de maio de 2023, que estabelece critérios e ações de segurança de
Altera dispositivos da Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025 (Processo nº 10128.028782/2025-25). O MINISTRO DE ESTADO
Altera o art. 81 da Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, que aprova normas para a
Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons
