Legislação
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Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros
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Altera a Instrução Normativa nº 19, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a inspeção, por Organismo de
Altera a Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece as
Dispõe sobre a execução de ações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações nos termos do art. 6º-A da Lei nº
Altera as Resoluções Normativas nº 11, de 1º de dezembro de 2017, nº 13, de 12 de dezembro de 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas,