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Obrigação contratual e interesse público fundamentam decisão. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Pena fixada em mais de oito anos de reclusão. A 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia condenou um homem
A LEX Editora convida-lhe a enviar artigos para compor as próximas edições da Revista Brasileira de Direito Previdenciário, nos termos
Para a 3ª Turma, a medida afronta o direito constitucional de acesso à Justiça A Terceira Turma do Tribunal Superior
Um auxiliar de transporte despedido por justa causa por não usar equipamentos de proteção individual (EPIs) conseguiu reverter a forma
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação
Em sessão virtual, Plenário considerou que houve invasão da competência privativa da União. Por maioria de votos, o Plenário do
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.
O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de indenização, por danos morais e materiais,
O acordo foi homologado pelo ministro Ricardo Lewandowski após um ano de tratativas, em uma de suas últimas decisões no
Para o Novo, dois decretos assinados pelo presidente Lula vão desestimular a concorrência no setor de infraestrutura. O partido Novo