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Supremo mantém necessidade de aprovação legislativa para alienação e concessão de terras públicas em MT
Governador alegava que a regra afrontaria a separação de Poderes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a necessidade
Apenas servidores efetivos podem ser admitidos no regime próprio de previdência social do Piauí
A decisão do STF ressalva, no entanto, a situação de pessoas aposentadas e que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria
Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras,
Atos antidemocráticos e violência em manifestação sustentam decisão de manter acusado em prisão preventiva
Um homem acusado de resistência, golpe de Estado e porte de munições sem autorização durante os atos antidemocráticos ocorridos em
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu reformar a sentença e acatar o recurso do
Empresa de informática deve pagar IRRF sobre valores enviados ao exterior para compra de softwares
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que uma empresa de informática, sediada em Porto Alegre, deve pagar
A 22ª Vara Federal de Porto Alegre condenou Jairo Jorge da Silva, prefeito afastado de Canoas, e Marcelo Bosio, ex-secretário
Tribunal determina retomada de processo seletivo da FURG para ingresso de pessoas transgêneros
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou liminar da Justiça Federal gaúcha e determinou a retomada de processo
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) confirmou a demissão por justa causa de ASG
Justiça nega apelação de três mulheres pelo crime de falsidade ideológica e dificultar fiscalização ambiental
Rés cometeram os crimes entre os anos de 2007 e 2013, falsificado documentos de origem florestal de madeira, com intuito
Autoridade policial solicitou dados da geolocalização da tornozeleira eletrônica, em investigação na qual ex-apenado figura como suspeito de cometer crime
Eromar Isídio foi assassinado no dia 17 de fevereiro deste ano, com diversos disparos de arma de fogo O juiz