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Sigla alega que a norma adia compensação de áreas desmatadas antes de 2008 e possibilita a anistia de sanções administrativas

Para o Plenário, a legislação federal veda a celebração de parcerias sem vinculação à prestação de serviço público ou social.

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a cassação de aposentadoria de um servidor,

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de indenização por danos morais

A 22ª Vara Federal de Porto Alegre julgou mais uma ação envolvendo o suposto esquema criminoso de desvio de recursos

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão de 1º grau que negou a um alto

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por assédio moral e sexual, no valor de R$ 20 mil,