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Três empresários, entre eles dois irmãos, tiveram penas mantidas em julgamento de apelação na 5ª Câmara Criminal do Tribunal de
Penas fixadas entre 8 e 19 anos de reclusão. A 2ª Vara Judicial de Martinópolis, em sentença proferida pelo juiz
Violação aos princípios da legalidade e anterioridade. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo cancelamento do Tema 1.090, que seria julgado sob o rito dos recursos
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou o retorno de uma ação trabalhista de
Até o momento, foram recebidas 550 denúncias nos dois inquéritos. Nesta terça (9), o colegiado começa a analisar mais 250
Para o ministro André Mendonça, o fato de ela ser reincidente impede a aplicação do princípio da insignificância. O ministro
Para o Plenário, normas invadiram a competência do governador para propor lei sobre servidores públicos e órgãos da administração pública.
Embora o ingresso para os dois cargos seja por meio de concurso público, as funções são incompatíveis entre si. O
Em ação no Supremo, a AGU argumenta que a limitação gera ônus desproporcional à União e grave lesão ao interesse
Assim como já havia decidido em relação ao jogador Robinho no dia 22 de março, o ministro do Superior Tribunal