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Para o Plenário, o cumprimento de regras objetivas assegura direitos e garantias dos investigados. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu,
O processo foi julgado durante a sessão da Turma Nacional realizada em 17 de abril Durante a sessão ordinária de
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do
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