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Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União, de 22 de dezembro do ano passado, a Lei 14.766,
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Entre a teoria e a prática rural: a Lei 14.767/2023 autoriza a inclusão da “pedagogia da alternância” entre as metodologias
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Documento está disponível no site do Tribunal de Justiça do Acre e apresenta dados da gestão, trazendo os avanços alcançados
Para o STF, lei estadual não se pode incluir depósitos existentes em processos protagonizados por outras partes que não o