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A decisão unânime declara a omissão do Congresso Nacional, e determina a edição de lei sobre a matéria. O Supremo

Ministro Luiz Fux afirmou que, em uma democracia, não é possível editar lei exaltando ação de pessoas que agiram contra

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o simples fato de os pais fecharem acordo sobre

Para a 3ª Turma, ficou comprovado que a situação gerou prejuízo A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de habeas corpus a uma

Uma empresa de produção de vídeos que também presta, entre outros, serviços de vigilância desarmada – como monitoramente eletrônico de

A jurisprudência admite a liberação do FGTS em outras situações além daquelas literalmente contempladas na lei em favor da afirmação

A Justiça Federal do Paraná condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder benefício de prestação continuada (BPC-LOAS)

Uma auxiliar de limpeza terceirizada que encontrou um funcionário sem roupa no vestiário que seria limpo por ela obteve direito

Magistrado que analisou o caso utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, obrigatório no Judiciário Durante

Autoras da ação têm viagem marcada para o próximo dia 1º; pacote foi adquirido em outubro de 2022 A 123

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