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O argumento é que a norma estabelece contrapartidas rígidas para a concessão do benefício. Entidades do terceiro setor ajuizaram Ação

Texto será debatido em audiência pública em 25 de janeiro, com participação da sociedade e de instituições públicas O uso

O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais prepararam um guia para tornar mais fácil e seguro o

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Por contrariar tese firmada no STF, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso rejeitou o pedido de bloqueio dos valores

A decisão ressalta que a companhia aérea é obrigada a custear despesas de comunicação, acomodação e alimentação a favor do

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a G.B. Samambaia Comércio

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Associação Uzze de Benefícios Mútuo dos Proprietários de

Decisão da Turma Recursal confirmou pagamento de R$ 12 mil, com correção A Turma Recursal Exclusiva do Juizado Especial Cível

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da

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