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O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente a ação direta, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, para declarar a inconstitucionalidade
Os desembargadores do TJRN, em sessão plenária e à unanimidade de votos, declararam como inconstitucionais os artigos 2º, incisos III,
Foi condenado a 30 anos de prisão, em regime fechado, Luis Claudio da Silva Soares, acusado de matar a companheira,
A suspeita de que um apenado induziu em erro autoridade judicial com pedido para realizar terapia complementar familiar de ressocialização
Instituição deveria ter bloqueado transferências suspeitas. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que
Uma cervejaria foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por não respeitar as condições físicas
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento de comissões a um vendedor
Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade. O Supremo Tribunal
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a
Contrato nulo não gera efeitos previdenciários A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Salvador (BA)
Toda Medida Protetiva de Urgência (MPU) concedida pela Justiça à mulher vítima de violência doméstica tem um prazo de validade