Lei Complementar n.º 261/2023 e Resolução n.º 62/2023 foram publicadas, respectivamente, no Diário Oficial do Estado (DOE) e Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no final de 2023.
A Secretaria-Geral de Justiça da Corte Estadual e a Assessoria de Comunicação Social do órgão, dão publicidade à Lei Complementar n.º 261/2023, que dispõe sobre a “Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas” e à Resolução n.º 62/2023 sendo esta, a atualização do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas.
Sancionada pelo chefe do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar n.º 261/2023 foi publicada na edição do último dia 28 de dezembro de 2023 do Diário Oficial do Estado (DOE) e a Resolução n.º 62/2023 foi divulga na edição de 28 de novembro de 2023.
Os documentos foram elaborados considerando a necessidade de adequação com leis promulgadas após a primeira edição destes, sendo a Resolução n.º 62/2023 aprovada com o intuito de adequar o Regimento Interno desta Corte, do ponto de vista das leis processuais vigentes e normas organizacionais e a Lei Complementar n.º 261/2023 sendo implementada com vistas a substituir a Lei Complementar Estadual n.º 17/1997.
Os documentos, na íntegra, podem ser acessados nos links a seguir e também em formato “.pdf” anexados ao final desta página.
TJAM
