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Para a Corte, a exclusão de estrangeiro de concurso público, com base apenas na nacionalidade, conflita com o princípio da
Lei de recuperação judicial e falência é aplicada para conferir equidade a credores em execução trabalhista
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação
Presidente do STF permite retomada de projetos de lei sobre intervenção urbana na capital paulista
A tramitação dos projetos de lei na Câmara Municipal de São Paulo estava suspensa por falta de estudos de impacto
Supremo mantém restrições ao exercício de outras atividades por servidores de agências reguladoras
Para o Plenário, a proibição de exercer outra atividade ou direção político-partidária visa garantir a isenção e a independência desses
Operação Faroeste: relator prorroga afastamento de desembargadora do TJBA por mais um ano
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes prorrogou por mais um ano o afastamento cautelar da desembargadora
Sesc deve adotar medidas de segurança radiológica em consultórios de odontologia no Piauí
Para a 2ª Turma, a falta de perícia sobre insalubridade não afasta a condenação, baseada no descumprimento de normas de
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou crédito tributário inscrito na
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve a sentença que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de
Mantida a decisão que negou registro de investimento de capital estrangeiro para empresa com sede no Panamá
Uma empresa com sede no Panamá recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da decisão que negou a
É devida a contribuição do salário-educação para produtor rural que atua como pessoa física e jurídica
Produtor rural que se apresenta na atividade como pessoa física e como pessoa jurídica deve recolher salário-educação. Assim, a 7ª
Incra deve analisar projeto e realizar convênio para saneamento básico em assentamento rural em Ribeirão Preto/SP
Autarquia federal e município estão sujeitos à multa de R$ 1 milhão por descumprimento A Sexta Turma do Tribunal Regional
Empresa de montagem e manutenção industrial deverá pagar piso da categoria a engenheiros
Engenheiros de uma empresa de montagem e manutenção industrial deverão receber a diferença salarial entre os valores praticados pela contratante