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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina isentou o Estado do pagamento de indenização
Conduta da ré caracterizou dano moral coletivo. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015.
Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da
Os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declararam nula a transação extrajudicial firmada entre
Autora da ação assinou procuração para que demandado a representasse, caso surgisse alguma urgência durante o tratamento fora do domicílio;
No bairro Mato Alto, em Araranguá, quase em frente a uma escola, o motorista de um Celta parou ao lado
Prevaleceu o entendimento de que a norma estadual não tem competência para tratar da matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF)
Para o colegiado, a manutenção da medida é desproporcional. Na sessão desta terça-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal
A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi objeto de deliberação em sessão virtual. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal
Segundo o STF, a Minas Gerais Administração e Serviços S.A não preenche os requisitos para afastar o regime próprio do
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que o habeas corpus não