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A LEX Editora torna público o presente EDITAL de chamada de artigos para o seguinte periódico: Revista LEX de Direito Administrativo
Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a
A Justiça da Capital concedeu a uma passageira o direito de embarcar com seu cão de apoio emocional, durante 24
Para o STF, a norma de transição é razoável e resguarda a segurança jurídica. A regra de transição que autoriza
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro
Liminar suspende aumento autorizado unilateralmente pelo DF no transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros. O ministro André Mendonça, do Supremo
Para o relator, não há ilegalidade na medida. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido
Associação do setor alega que a competência privativa para legislar sobre o tema é da União. A Associação Nacional das
A matéria deve ser regulada por lei federal, e não estadual. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel
A decisão é da SDI-2, ao analisar o conflito de competência entre duas Varas do Trabalho O juízo que requereu
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de um bacharel em Educação Física,