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Norma municipal afronta legislação sobre licitações. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade da
Após dois votos, julgamento foi suspenso por pedido de vista. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a
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Para o ministro André Mendonça, os fundamentos da prisão preventiva estão de acordo com a jurisprudência do Supremo. O ministro