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Segundo a 5ª Turma, não há previsão legal para estender o benefício por período superior ao negociado A Quinta Turma

Sem a mudança de domicílio, a transferência fica descaracterizada A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de

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Após a audiência de custódia, o juiz titular da comarca declinou da competência do Juizo de Japurá, determinando a remessa

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou a Unimed Fortaleza

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais