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O tema da “invasão de domicílio” voltou a ser destaque em nova decisão da Câmara Criminal do TJRN, a qual
Em julgamento de apelação, a Câmara Criminal do TJRN ressaltou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual
A 4ª Vara do Júri da capital realizou nesta terça-feira, 21/3, o julgamento de N.M.R.A. O Conselho de Sentença considerou
Um gari, morador do Alto Vale do Itajaí, venceu na Justiça uma disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social
O Município de Joinville foi condenado em ação de reparação de danos morais a indenizar um estudante que sofreu abalos
Decisão da 11ª Vara Cível da Comarca. A 11ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou um clube de futebol
Segundo o Plenário, esses profissionais poderiam ter privilégios de acesso a inquéritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização por danos morais a ex-recruta desligado do serviço militar por
O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A decisão do ministro Edson Fachin diz respeito a 40 ordens de despejo de pessoas que moram nas margens da
O entendimento do Plenário é que a lei estadual invadiu competência da União para legislar sobre a matéria. O Plenário