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O julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros para responsabilização civil das plataformas da internet
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação que
Investidor sofreu prejuízo de cerca de R$ 120 mil A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
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DOU 27/6/2025 – Edição Extra-A Regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor
Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito
Bruno Sá Freire Martins, servidor público efetivo do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso – MTPREV;